Novo sistema de compensação na cessação do contrato de trabalho aplicável a novos contratos

A Lei nº 53/2011 de 14 de Outubro, altera o Código do Trabalho, estabelecendo um Novo Sistema de Compensação pela Cessação do Contrato de Trabalho, aplicável apenas a novos contratos, ou seja, aos contratos celebrados após a entrada em vigor da presente lei (1 de Novembro de 2011).

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