I – O Decreto-Lei nº 64/2012, de 15 de Março que entra em vigor no dia 1 de Abril, estabelece um regime transitório e excepcional de apoio aos desempregados com filhos a cargo, introduzindo alterações ao DL 220/2006, de 3 de Novembro).
O Decreto-Lei n.107/206 de 8 de Junho, aprovou o regulamento de atribuição de matrícula a Máquinas Industriais.
Programa de Estágios de Jovens Estudantes do Ensino Superior nas Empresas Candidaturas on-line das empresas abertas até 27 de Abril
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Este apoio especializado, vai muito para além daquilo que constitui a resposta diária que é assegurada pelos vários Gabinetes de Consultoria (Técnica, Ambiental, Jurídica, Económica, Fiscal, Formação Profissional e Gestão de Sócios).
Os produtores de óleos usados (PROU) são as pessoas colectivas ou singulares de cuja actividade resultem óleos usados.
O Decreto-Lei n.º 82/2011, de 20 de Junho, vem permitir o cancelamento temporário de matrículas de veículos de transporte público de mercadorias.
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